Vargem abre Refis com descontos de até 100% em juros e multas

O prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) sancionou a Lei nº 5.270, que concede anistia de juros e multas a contribuintes com tributos e tarifas de água e esgoto em atraso e inscritos em dívida junto à Prefeitura de Vargem Grande do Sul e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE).

Publicada na terça-feira (22), a medida estabelece que poderão ser beneficiados contribuintes com débitos que já tenham sido discutidos judicialmente ou estejam em fase de execução fiscal, inclusive saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente.

Os descontos variam de 60% a 100%, de acordo com a quantidade de parcelas escolhida. O débito poderá ser parcelado em até 24 vezes. Para quem optar pelo pagamento à vista, haverá 100% de desconto sobre multas e juros moratórios.

Os contribuintes poderão regularizar débitos referentes a água e esgoto diretamente com o SAE, enquanto os débitos tributários em geral, como impostos e outras taxas municipais, poderão ser negociados com a prefeitura. O prazo para adesão termina em 23 de dezembro.

PROTESTO E EXECUÇÃO FISCAL

De acordo com a administração municipal, o município encaminha débitos de contribuintes para protesto em cartório e, posteriormente, para cobrança judicial por meio de execuções fiscais, conforme as medidas previstas para a recuperação de créditos públicos. A execução fiscal pode resultar em medidas como penhora de bens e valores, conforme determinação judicial.

O protesto em cartório também pode gerar custos adicionais ao contribuinte, referentes aos emolumentos cobrados pelo próprio cartório. Caso essas despesas não sejam quitadas, o débito protestado pode resultar na negativação do contribuinte junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que pode dificultar a realização de compras parceladas, financiamentos e outras operações de crédito.

Diante disso, a gestão municipal destaca que o programa de regularização representa uma oportunidade para que contribuintes com débitos junto ao município negociem suas dívidas com redução de juros e multas e regularizem sua situação fiscal.

Os atendimentos são realizados na unidade do Poupatempo de Vargem Grande do Sul, localizada na rua Coronel Lúcio, nº 925, no Centro. O atendimento pode ser agendado pelo site https://www.poupatempo.sp.gov.br/ ou realizado sem agendamento prévio, neste caso sujeito à disponibilidade de vagas.