Diário Oficial de Vargem traz orçamento de R$ 281,43 milhões para 2027

O Diário Oficial de Vargem Grande do Sul de terça-feira, 6 de outubro, publicou um resumo do projeto de orçamento municipal para 2027, que prevê receitas e despesas de R$ 281.428.400. A edição nº 1.947, com 29 páginas, também reúne a regulamentação das emendas impositivas dos vereadores, atos relacionados à compra de exames e ao fornecimento de medicamentos, seis decretos de créditos suplementares e duas homenagens concedidas pela Câmara.

O orçamento consta do Projeto de Lei nº 119/2026. O comunicado da presidência da Câmara informa que a proposta está disponível na íntegra na Secretaria do Legislativo, na Praça Washington Luiz, nº 665, Centro, e no site da instituição. O texto será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para realização de audiência pública dentro do prazo regimental. O comunicado não apresenta a data da audiência.

Como a proposta divide o orçamento de 2027

O valor total previsto é distribuído entre quatro unidades gestoras:

Unidade	Despesa prevista para 2027
Prefeitura	R$ 221.008.000,00
Câmara Municipal	R$ 4.010.400,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE)	R$ 14.350.000,00
Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores (Fupreben)	R$ 42.060.000,00
Total	R$ 281.428.400,00

Por natureza de despesa, a proposta soma R$ 250,79 milhões em despesas correntes, R$ 17,49 milhões de capital, R$ 8,51 milhões em reserva previdenciária e R$ 4,636 milhões de contingência.

No Executivo, preveem-se R$ 199,199 milhões em despesas correntes, R$ 17,172 milhões de capital e a reserva de contingência de R$ 4,636 milhões. A Câmara prevê R$ 3,945 milhões em despesas correntes e R$ 65 mil de capital. No SAE, são R$ 14,145 milhões e R$ 205 mil, respectivamente.

O Fupreben estabelece R$ 33,5 milhões em despesas correntes, R$ 50 mil de capital e R$ 8,51 milhões de reserva previdenciária, com receitas previstas de R$ 11,96 milhões correntes e R$ 30,1 milhões intraorçamentárias.

A receita consolidada do município reúne R$ 271,394 milhões em receitas correntes, R$ 32,7 milhões intraorçamentárias e R$ 22,666 milhões em deduções, sem prever receitas de capital.

O projeto autoriza remanejamentos entre elementos de despesa do mesmo projeto, atividade ou operação especial e abertura de créditos suplementares de até 15% da receita estimada por unidade gestora. Créditos por leis específicas do exercício não entram no limite.

Despesas vinculadas a convênios, operações de crédito e receitas extraordinárias exigem ingresso assegurado no fluxo de caixa. Há previsão de transferências da administração direta ao SAE em caso de desequilíbrio orçamentário.

Na justificativa, o prefeito Celso Luís Ribeiro afirma que a proposta prioriza obrigações legais, manutenção, ampliação de serviços, projetos em andamento e patrimônio público antes de novos projetos, além de cumprir as vinculações da educação, Fundeb e saúde.

Câmara regulamenta emendas impositivas

A Resolução nº 03, de 6 de outubro, acrescenta ao Regimento Interno regras para elaboração, aprovação, execução, acompanhamento e fiscalização das emendas impositivas individuais, apresentadas por um único vereador.

A Mesa Diretora deverá solicitar ao Departamento de Finanças informações sobre a base de cálculo e comunicar os valores permitidos aos parlamentares. A distribuição deverá ser igualitária e impessoal, respeitados os limites previstos na Lei Orgânica e na legislação aplicável.

As emendas devem ser apresentadas em até 15 dias corridos contados da audiência pública. A proposta precisa indicar valor, área de atuação, departamento responsável e justificativa. Em destinações a entidades sem fins lucrativos, são exigidos CNPJ e estatuto social.

Para entidades do terceiro setor, também serão necessários plano de trabalho, cronograma, pelo menos três orçamentos prévios e indicação de conta bancária específica. Quando o recurso for destinado a órgãos municipais, será exigida estimativa formal de custo do setor competente, assinada pelo gestor da pasta ou responsável técnico habilitado. A falta dessas exigências implica inadmissibilidade da emenda.

As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento analisarão a admissibilidade e a viabilidade, considerando a compatibilidade com PPA, LDO e LOA. A deliberação deverá ocorrer até a primeira votação do projeto orçamentário.

O Executivo deverá incluir e executar as emendas aprovadas, ressalvados impedimentos técnicos devidamente justificados e comunicados à Câmara. Saldos de execução parcial seguirão as regras orçamentárias para eventual remanejamento, suplementação ou utilização. A norma veda destinar recursos de emendas da saúde a despesas com pessoal e encargos sociais e remete o percentual mínimo da área à Lei Orgânica e à legislação constitucional.

Compra de exames é reaberta após ausência de interessados

A Prefeitura declarou deserta a licitação do Processo Administrativo nº 127/2026, pois não compareceram interessados. O objeto é o registro de preços para eventual aquisição de exames anatomopatológicos e imuno-histoquímicos, com equipamentos e mão de obra especializada para atender o Departamento de Saúde por 12 meses.

Na mesma página, foi publicado aviso de reabertura do Pregão Eletrônico nº 056/2026. As propostas podem ser apresentadas a partir de 7 de outubro, e a abertura está marcada para 22 de outubro, às 9h, no Portal de Compras Públicas. O julgamento será por menor preço por lote, com disputa aberta/fechada.

Confira a edição completa aqui

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A coluna "Deu no Diário" tem como objetivo dar mais transparência aos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, reunindo e explicando, de forma acessível, os principais temas publicados no Diário Oficial de Vargem Grande do Sul. Os resumos são produzidos com apoio de inteligência artificial.