Prefeitura apura serviços na frota municipal realizados sem os trâmites legais

A Prefeitura de Vargem Grande do Sul instaurou um Processo Administrativo de Apuração para investigar a cobrança de R$ 53.632,30 apresentada por uma oficina mecânica referente a serviços que teriam sido prestados à frota municipal durante o exercício de 2024, sem a observância dos procedimentos administrativos exigidos pela legislação. A medida foi oficializada por meio da Portaria Nº 23.946, assinada pelo prefeito Celso Ribeiro (Republicanos), publicada na edição de 22 de julho do Jornal Oficial do Município.

Conforme consta na publicação, o processo teve origem em um requerimento protocolado em 23 de março de 2026 pela empresa, a qual solicita o pagamento pelos serviços de manutenção mecânica, elétrica, funilaria, pintura e fornecimento de peças para veículos oficiais da frota municipal. Segundo a publicação, os trabalhos teriam sido executados no exercício de 2024, sem prévia ordem de compra, ordem de serviço ou regular formalização de despesa. 

COMISSÃO

De acordo com a portaria, a documentação apresentada evidencia a realização de serviços em veículos oficiais, acompanhados de ordens de serviço assinadas, porém, desacompanhados dos atos administrativos indispensáveis à regular contratação e execução da despesa pública, tais como procedimento de contratação, empenho prévio, autorização da despesa e ordem de compra ou de serviço regularmente expedida.

Diante desse cenário, a prefeitura decidiu instaurar o processo para verificar se os serviços foram efetivamente executados, bem como se houve irregularidades nos procedimentos administrativos e se existem responsabilidades por parte de agentes públicos envolvidos. A investigação será conduzida por uma comissão formada por servidores municipais e tem o prazo inicial de 30 dias para concluir os trabalhos, podendo haver prorrogação mediante justificativa.

Durante a apuração, a comissão poderá requisitar documentos aos órgãos municipais, realizar diligências, ouvir servidores, agentes públicos e particulares, além de solicitar esclarecimentos técnicos considerados necessários para o esclarecimento dos fatos.