Presidente do Sincomércio explica ação judicial contra exigências da nova NR-1

A nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a incluir o gerenciamento dos chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho, tem gerado debates em todo o país. Embora a medida tenha como objetivo fortalecer a saúde e a segurança dos trabalhadores, entidades representativas do setor produtivo afirmam que a norma ainda apresenta conceitos subjetivos e carece de critérios técnicos claros para sua aplicação, o que, segundo elas, pode gerar insegurança jurídica, principalmente para micro e pequenas empresas.

Diante desse cenário, a FecomercioSP ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo para suspender a aplicação de sanções previstas na norma até que sejam estabelecidos parâmetros objetivos para seu cumprimento. A iniciativa também ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém suspensa, por 90 dias, a aplicação de multas relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam dos riscos psicossociais, período destinado à busca de uma solução consensual entre as partes.

Para explicar os impactos desse processo para os comerciantes da região, o Portal da Cidade conversou com Rubens Eduardo Birochi Morgabel, presidente do Sincomércio SJBVISTA, sindicato patronal que representa o comércio varejista de Águas da Prata, Aguaí, São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul e é filiado à FecomercioSP. Na entrevista, ele esclarece quais são os principais pontos da ação judicial, as preocupações do setor e quais orientações os empresários devem seguir neste momento.

Portal da Cidade: O Sincomércio SJBVISTA representa quatro cidades da região e é filiado à FecomercioSP, que acabou de entrar com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a NR-1. Como essa ação que a Federação moveu em São Paulo impacta diretamente o comerciante de Águas da Prata, Aguaí, São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul neste exato momento?

Rubens Eduardo Birochi Morgabel: “A ação proposta pela FecomercioSP busca justamente proteger todas as empresas representadas pela Federação, inclusive aquelas representadas pelos sindicatos filiados, como é o caso do Sincomércio São João da Boa Vista. A ACP pretende suspender a aplicação das sanções decorrentes da nova NR-1 até que haja critérios objetivos, segurança jurídica e definição clara das obrigações impostas aos empregadores. A própria petição requer que os efeitos da decisão alcancem todas as empresas pertencentes às categorias econômicas representadas pela FecomercioSP e por seus sindicatos filiados.”

Portal da Cidade: O que a exigência dessa nova NR-1 significa, na prática, para o pequeno comerciante aqui na região, que muitas vezes mal tem tempo para fechar o caixa no fim do dia?

Rubens Eduardo: “Segundo a ACP, a principal preocupação é que a norma passou a exigir o gerenciamento dos riscos psicossociais sem estabelecer uma metodologia oficial ou critérios objetivos para seu cumprimento. O próprio Ministério do Trabalho reconheceu, em seu Manual de Interpretação, que não existe ferramenta ou metodologia específica de avaliação, deixando essa definição a cargo de cada empresa. Para o pequeno empresário, isso gera insegurança sobre como cumprir corretamente a obrigação e aumenta o risco de interpretações diferentes durante uma eventual fiscalização.”

Portal da Cidade: O STF suspendeu as multas por 90 dias e a FecomercioSP entrou na Justiça contra as punições. Se essas multas entrarem em vigor, o comércio varejista das quatro cidades que o Sincomércio representa tem estrutura financeira e técnica para suportar essa fiscalização? Qual é o risco real para quem está na ponta?

Rubens Eduardo: “A ACP sustenta que a nova regulamentação foi editada sem uma Análise de Impacto Regulatório específica sobre os custos de implementação, especialmente para empresas de diferentes portes. Também aponta que não foram avaliadas adequadamente a capacidade técnica da fiscalização nem os impactos econômicos da medida. Para a FecomercioSP, isso cria um ambiente de insegurança regulatória e pode impor elevados custos de conformidade às empresas, especialmente às micro e pequenas, sem que exista um padrão objetivo para orientar seu cumprimento.”

Portal da Cidade: Diante dessa insegurança jurídica e da pressão do Ministério do Trabalho, qual é a orientação imediata do Sincomércio SJBVISTA para os comerciantes das quatro cidades? O que eles devem fazer agora, enquanto a FecomercioSP briga na Justiça?"

Rubens Eduardo: “A orientação é acompanhar atentamente a evolução das decisões judiciais e das orientações técnicas que vêm sendo divulgadas. A FecomercioSP está buscando, judicialmente, garantir que não haja aplicação de sanções enquanto persistirem a ausência de critérios objetivos e a insegurança jurídica apontadas na ação. Ao mesmo tempo, é importante que as empresas mantenham atenção às normas de saúde e segurança do trabalho já existentes e procurem orientação junto ao Sindicato sempre que surgirem dúvidas sobre a implementação da NR-1.”

Portal da Cidade: Como fica o cenário para o comércio das quatro cidades nos próximos 90 dias enquanto o STF e a FecomercioSP tentam uma solução? O que o comerciante pode esperar?

Rubens Eduardo: “Nesse período, a expectativa é que o debate jurídico avance tanto no Supremo Tribunal Federal quanto na Justiça Federal. A ACP da FecomercioSP busca justamente assegurar que, enquanto não houver definição objetiva sobre o conteúdo das obrigações impostas pela NR-1, as empresas não sejam submetidas a autuações baseadas em critérios subjetivos. A Federação também defende que futuras fiscalizações somente possam ocorrer com fundamento em obrigações claramente previstas na norma e não em manuais, guias ou perguntas frequentes publicados posteriormente pelo Ministério do Trabalho.”

Portal da Cidade: Considerando que o Sincomércio representa cidades de tamanhos diferentes, como essa nova NR-1 impacta de forma diferente os comerciantes dessas localidades? Uma microempresa em Águas da Prata tem as mesmas dificuldades que uma em São João da Boa Vista, por exemplo?

Rubens Eduardo: “A ACP destaca que um dos problemas da regulamentação foi justamente não avaliar os diferentes impactos econômicos conforme o porte das empresas. Segundo a ação, não houve estudo específico sobre os custos de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte, o que acaba tratando realidades muito distintas de forma uniforme. Por isso, a FecomercioSP sustenta que a norma pode gerar dificuldades muito maiores para empresas menores, que normalmente possuem estrutura administrativa e técnica mais limitada.”

Portal da Cidade: Se você pudesse deixar uma mensagem para os comerciantes que ainda não sabem sobre essa Ação Civil Pública e o risco das multas da NR-1, o que diria? Como o Sincomércio está mobilizando a categoria nessa luta?"

Rubens Eduardo: “A mensagem é de tranquilidade, mas também de atenção. A FecomercioSP está atuando judicialmente para buscar segurança jurídica para todas as empresas que representa, inclusive aquelas vinculadas aos sindicatos filiados. O objetivo não é afastar a proteção à saúde dos trabalhadores, mas garantir que qualquer obrigação seja clara, objetiva e tecnicamente viável antes da aplicação de penalidades. Enquanto esse debate ocorre, o Sincomércio permanece acompanhando o tema, orientando seus representados e mantendo a categoria informada sobre todas as decisões que possam impactar o comércio local.”