Vargem Grande do Sul abre REFIS com até 100% de desconto em juros e multas de impostos

Contribuintes em débito com a Prefeitura de Vargem Grande do Sul e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) já podem renegociar suas dívidas com descontos de 60% a 100% em juros e multas.

Regulamentado pela Lei nº 5.270/2026, o programa de anistia (REFIS) abrange tributos municipais e tarifas de água e esgoto inscritos em dívida ativa.

A medida contempla débitos em fase de cobrança judicial, processos em execução fiscal e saldos de parcelamentos anteriores não quitados.

Regras de desconto e parcelamento:

• Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros moratórios e multas;
• Parcelamento: Pagamento em até 24 vezes, com descontos progressivos entre 60% e 90% (a depender do número de parcelas).

O prazo final para formalizar a renegociação é 23 de dezembro de 2026. A regularização evita o envio dos débitos para protesto em cartório, inclusão no Serasa, penhora judicial de bens e a interrupção do fornecimento de água.