Refis oferece descontos de até 100% para quitar dívidas em Vargem Grande do Sul

Os contribuintes de Vargem Grande do Sul têm até o dia 23 de dezembro de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece descontos de até 100% nos juros e multas de dívidas com a Prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE). O benefício também permite parcelar os débitos em até 24 vezes, conforme as condições previstas na legislação municipal.

Instituído pela Lei nº 5.270, de 22 de setembro de 2026, o programa contempla impostos, taxas e tarifas de água e esgoto referentes a dívidas originadas até 31 de dezembro de 2025. A medida também alcança débitos inscritos em dívida ativa, cobranças em execução fiscal e saldos de parcelamentos anteriores que não foram integralmente quitados. 

COMO FUNCIONAM OS DESCONTOS

O percentual de desconto depende da modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte. Quem quitar o débito à vista terá exclusão integral dos juros e multas moratórios, permanecendo a obrigação de pagar o valor principal da dívida.

Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, as condições são:

• Até seis parcelas: 90% de desconto nos juros e multas;
• De sete a 12 parcelas: 80% de desconto;
• De 13 a 18 parcelas: 70% de desconto;
• De 19 a 24 parcelas: 60% de desconto.

A formalização do parcelamento exige uma entrada mínima de 20% do valor da dívida, após a aplicação dos descontos. A legislação também estabelece valores mínimos para as parcelas, conforme o perfil do contribuinte e o montante devido. 

ATRASO PODE CANCELAR O ACORDO

Os contribuintes devem observar as regras para manter os benefícios. O atraso de duas parcelas, consecutivas ou não, provoca o cancelamento do acordo e a perda dos descontos concedidos.

Nessa situação, a cobrança do saldo devedor poderá ser retomada com os acréscimos legais. Débitos não regularizados também podem ser encaminhados para protesto em cartório ou cobrança judicial, conforme os procedimentos legais aplicáveis. 

ONDE SOLICITAR O REFIS

A adesão deve ser realizada na unidade do Poupatempo de Vargem Grande do Sul, localizada na Rua Coronel Lúcio, nº 925.

O atendimento pode ser agendado antecipadamente pelo site www.poupatempo.sp.gov.br. Também é possível comparecer sem agendamento, mas o atendimento fica condicionado à disponibilidade de vagas.

O prazo anunciado pela Prefeitura termina em 23 de dezembro. Por isso, os contribuintes interessados devem verificar seus débitos e as condições de pagamento antes do encerramento do programa.

Foto: divulgação/Prefeitura de Vargem Grande do Sul