LEILÕES PÚBLICOS
Vargem recebe autorização de vender imóveis públicos e destinar receita à moradia popular
Lei prevê leilões e permite redução de até 20% na avaliação em nova tentativa de venda, sob condições específicas.
Publicado em
19/11/2026 às 16:09
Atualizado em
A Prefeitura de Vargem Grande do Sul recebeu autorização legislativa para realizar a venda de dez imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, por meio de leilões públicos.
A medida está prevista na Lei Municipal nº 5.280, sancionada em 17 de novembro de 2026 pelo prefeito Celso Luís Ribeiro e publicada no Diário Oficial do Município.
A nova legislação atualiza regras estabelecidas em 2018 e 2019, consolida a relação de imóveis remanescentes autorizados para venda e inclui mais um terreno no conjunto de bens que poderão ser alienados.
A relação contempla terrenos localizados em diferentes regiões do município, incluindo áreas nas ruas Prudente de Moraes, Silva Jardim, Santana, Oliveiras e na estrada municipal de ligação com Itobi.
Também há um imóvel rural com área de 2.820 metros quadrados, identificado como Sítio Cachoeira.
O novo terreno incluído pela legislação está localizado na Rua Dr. Moacir Troncoso Peres, no Centro, e possui área de 406,41 metros quadrados.
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
A lei determina que o dinheiro arrecadado com a venda dos imóveis seja depositado em conta específica e vinculada.
Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para infraestrutura de moradia popular, como complemento aos investimentos municipais destinados a essa finalidade.
A autorização legislativa não significa que os imóveis já tenham sido vendidos. As alienações dependem da realização dos procedimentos licitatórios previstos em lei.
REGRAS DOS LEILÕES
O primeiro leilão deverá adotar lance mínimo correspondente ao valor da avaliação vigente de cada imóvel.
Caso não haja interessados ou lances válidos, a Prefeitura poderá realizar nova tentativa com redução de até 20% do valor avaliado.
Essa redução não será automática. A legislação exige justificativa administrativa e demonstração de que a medida atende ao interesse público.
As condições de pagamento, prazos e demais procedimentos serão definidos nos editais dos respectivos leilões.
A lei também estabelece que os custos cartorários, registrais e tributários da transferência serão de responsabilidade dos compradores.
Fonte: Portal da Cidade Vargem Grande do Sul
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