Após pressão, projeto que restringia fala na tribuna livre sai do sistema

A Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul retirou do sistema oficial o Projeto de Resolução nº 03/2026, que alterava as regras da Tribuna Livre e criava uma série de limitações à participação popular. O documento, baixado pelo Portal da Cidade enquanto ainda estava disponível no site da Câmara, reduzia o tempo de fala do cidadão, limitava a apenas um orador por sessão e transferia as inscrições exclusivamente para o meio digital.

A retirada ocorreu após questionamentos feitos pelo Portal da Cidade e depois da repercussão negativa nas redes sociais, com manifestações de vereadores, inclusive integrantes da própria Mesa Diretora, e de munícipes contrários ao que foi visto como uma tentativa de calar ou dificultar a voz da população no Legislativo.

Em resposta ao Portal, o presidente da Câmara, Maicon do Carmo Canato (Republicanos), alegou que a publicação do projeto ocorreu por erro administrativo.

“O que ocorreu foi um equívoco por parte do setor administrativo ao inserir o referido documento no sistema. Em razão desse erro, o documento já foi devidamente excluído”, afirmou Maicon Canato.

O ponto central, porém, é que esta não é a primeira vez que um projeto polêmico é retirado do ar pela Câmara após questionamentos e repercussão pública, seguido da justificativa de “erro administrativo”. É a segunda vez que a mesma explicação aparece diante de uma situação semelhante. Por isso, a discussão deixa de ser apenas sobre um documento retirado do sistema e passa a expor uma evidente falta de organização e comando da Mesa Diretora.

A responsabilidade política não pode ser transferida aos servidores da Câmara. O projeto tinha número, data, justificativa, texto articulado e constava o nome dos integrantes da Mesa Diretora. Ainda que tenha sido retirado e não venha a ser apresentado na próxima sessão, o fato concreto é que alguém elaborou, encaminhou e colocou o documento no sistema oficial. Um projeto com esse nível de detalhamento não surge sozinho. A pressão popular e a repercussão pública impediram que a proposta avançasse.

A crise interna ficou ainda mais evidente após o vereador Vagner Gonçalves Loiola, o Bilu (Solidariedade), tesoureiro da Mesa Diretora, divulgar nota afirmando que não participou da elaboração da proposta e que sequer tinha ciência oficial do conteúdo.

“Não participei, não discuti e não elaborei qualquer Projeto de Resolução que trate da limitação do direito de fala ou da redução de tempo na Tribuna Livre”, declarou Bilu.

A manifestação de Bilu reforça a desorganização dentro da própria direção da Casa. Se um integrante da Mesa Diretora afirma que não participou, não discutiu e não teve acesso oficial ao projeto, mas o documento apareceu no sistema com o nome dos integrantes Mesa, a Câmara deve explicações claras à população sobre quem autorizou a elaboração, quem determinou a publicação e por qual motivo a proposta foi disponibilizada.

O que o projeto faria na prática

• O Projeto de Resolução nº 03/2026 alterava o artigo 257 do Regimento Interno da Câmara. Na prática, a proposta não apenas “organizava” a Tribuna Livre, como dizia sua justificativa. Ela reduzia o espaço de participação do cidadão e dava mais controle à Presidência sobre quem poderia falar.
  
  
• Entre os principais pontos, o projeto reduzia o tempo de fala do cidadão de 15 para 10 minutos. Na prática, isso representaria a perda de um terço do tempo atualmente disponível para que o morador apresente suas demandas, denúncias, cobranças ou manifestações de interesse público diante dos vereadores.
  
  
• A proposta também limitava a Tribuna Livre a apenas uma inscrição por sessão ordinária. Ou seja, mesmo que vários moradores quisessem tratar de assuntos diferentes ou urgentes, somente uma pessoa poderia usar a palavra naquela sessão. Esse ponto atingiria diretamente a pluralidade do debate e poderia impedir que diferentes vozes da população fossem ouvidas na mesma noite.
  
  
• Outro ponto sensível era a inscrição exclusivamente pelo site oficial da Câmara. A medida, embora apresentada como modernização, poderia excluir idosos, pessoas sem acesso à internet ou cidadãos com dificuldade no uso de ferramentas digitais. A inscrição presencial na Secretaria da Câmara deixaria de ser a regra prevista no texto do projeto.
  
  
• O projeto ainda antecipava o prazo de inscrição para a quarta-feira anterior à sessão. Com isso, a população teria menos tempo para reagir a fatos novos ocorridos no fim da semana ou nos dias que antecedem a reunião legislativa, o que reduziria a capacidade de resposta imediata do cidadão diante de temas urgentes.
  
  
• A proposta também ampliava para seis meses o intervalo mínimo para que uma mesma pessoa pudesse voltar a utilizar a Tribuna Livre. Essa mudança dificultaria a atuação de lideranças comunitárias, representantes de grupos, associações e moradores que acompanham problemas recorrentes do município e precisam cobrar providências com mais frequência.
  
  
• Outro trecho que chama atenção é o poder atribuído à Presidência da Câmara para deferir, indeferir ou pedir complementação das inscrições. Na prática, a decisão sobre quem poderia ou não falar ficaria ainda mais concentrada nas mãos do presidente, aumentando o controle político e administrativo sobre o acesso do cidadão à Tribuna Livre.
  
  
• O texto também previa a possibilidade de cassação da palavra caso a Presidência entendesse que o orador desviou do tema informado, usou linguagem incompatível com o decoro, desrespeitou a Câmara ou ultrapassou o tempo regulamentar. Em caso de cassação, uma nova inscrição dependeria de aprovação da maioria dos vereadores, criando mais uma barreira para o retorno do cidadão ao espaço de fala.
  
  
• Outro ponto relevante é que o projeto retirava a dinâmica atual de maior interação política após a fala do cidadão, enfraquecendo o debate público entre população e vereadores. Embora o texto justificasse as mudanças como medidas de organização, transparência e eficiência, o efeito prático seria a criação de filtros mais rígidos para o uso da Tribuna Livre.

A Tribuna Livre é um dos poucos espaços em que o morador pode se manifestar diretamente na Câmara, diante dos vereadores e da população. Qualquer tentativa de reduzir tempo, limitar oradores ou dificultar inscrições precisa ser amplamente debatida, e não aparecer no sistema oficial para depois ser retirada sob a justificativa de erro.

O Portal da Cidade vai disponibilizar, ao final da matéria, o Projeto de Resolução nº 03/2026 baixado diretamente do site da Câmara enquanto ainda estava no ar, para que cada cidadão possa avaliar o conteúdo. Também serão publicadas, na íntegra, a resposta enviada pelo presidente da Câmara ao Portal e a nota de esclarecimento divulgada pelo vereador Bilu.

Mesmo fora do sistema, o projeto já produziu um efeito político: mostrou que havia uma movimentação concreta para mudar as regras da Tribuna Livre e restringir a forma como a população usa a palavra no Legislativo. Se a proposta não avançar, será porque a repercussão pública, a pressão popular e a fiscalização da imprensa colocaram luz sobre o que estava sendo preparado.

Nota enviada pelo presidente da Câmara ao Portal

“O que ocorreu foi um equívoco por parte do setor administrativo ao inserir o referido documento no sistema. Em razão desse erro, o documento já foi devidamente excluído.”“Esclarecemos, ainda, que os procedimentos da Câmara estão em processo de migração para o formato digital, ressaltando que o atendimento presencial não será alterado. O cidadão poderá, normalmente, realizar sua inscrição por meio da Secretaria da Câmara.”“Por fim, deixamos registrado que a Tribuna Livre estará sempre aberta e à disposição dos cidadãos para utilização durante as sessões ordinárias, pelo prazo de 15 minutos, conforme previsto no Regimento Interno.”

Comunicado de esclarecimento de Bilu

“Não participei, não discuti e não elaborei qualquer Projeto de Resolução que trate da limitação do direito de fala ou da redução de tempo na Tribuna Livre; em nenhum momento fui comunicado por qualquer membro desta Casa sobre a existência de tal proposta; como integrante da Mesa Diretora, afirmo que não houve deliberação, análise ou sequer ciência oficial sobre esse suposto projeto.”“Repudio qualquer tentativa de vincular meu nome a iniciativas dessa natureza, especialmente aquelas que possam restringir o direito de manifestação da população.”“Reafirmo meu compromisso inegociável com a legalidade, com o respeito ao Regimento Interno e com a plena garantia da Tribuna Livre como espaço democrático de participação popular.”

Projeto de Resolução 03/2026