Câmara aprova parecer que arquiva lei de transparência nas filas de cirurgias

A Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul aprovou, na sessão de quarta-feira (22), o parecer da Comissão de Justiça e Redação contrário ao Projeto de Lei nº 51/2026, que previa a criação de uma política municipal de transparência nas filas de espera para cirurgias eletivas. Com a decisão, a proposta foi arquivada definitivamente.

É importante destacar que os vereadores não votaram o projeto em si, mas sim o parecer da comissão, que recomendava seu arquivamento. A medida foi aprovada pela maioria, encerrando a tramitação da proposta de autoria dos vereadores Gustavo Henrique Bueno, Felipe Augusto Gadiani, Antônio Sérgio da Silva e Vanessa Salmaço Martins.

Votaram a favor do parecer e, consequentemente, pelo arquivamento do projeto os vereadores Amarildo Guimarães (Ratinho), Giovana, João Batista (Parafuso), Rafael, Fernando, João Carlos (Joãozinho), Paulo César da Costa (Paulinho) e Wagner Gonçalves (Bilu).

Segundo a oposição, a decisão representou uma manobra política para retirar dos vereadores autores a iniciativa da proposta e transferir o mérito ao Executivo. Isso porque, dias antes da votação, o prefeito Celso Ribeiro publicou o Decreto nº 6.613/2026, regulamentando praticamente o mesmo tema.

A Comissão de Justiça e Redação justificou o parecer alegando que o projeto havia perdido o objeto diante da publicação do decreto. A oposição, no entanto, contestou o argumento, afirmando que o texto do Executivo é praticamente uma reprodução do projeto que tramitava há mais de um mês na Casa.

Debate expõe contradições

A discussão em plenário foi marcada por embates e acusações de incoerência. O vereador Fernando, em sua fala, foi categórico ao afirmar que votaria contra o projeto e que o "rasgaria no plenário", alegando defender a população que realmente precisa. "Eu ia rasgar esse projeto no plenário. Sabe por quê, vereador Gustavo e vereador Felipe Gadiani? Eu estou aqui para defender a população que realmente precisa na área da saúde", declarou Fernando, criticando os autores do projeto por, em sua visão, não ajudarem efetivamente a população carente.

Quando questionado pelo vereador Gustavo se adotaria a mesma postura com o decreto do prefeito que possui praticamente o mesmo teor do projeto rejeitado, Fernando não respondeu com a mesma intensidade. Gustavo provocou: "O senhor rasga também o decreto do prefeito? Porque ele regulamenta a mesma coisa. O nosso projeto, aquilo tudo que nós discutimos no ano passado, o tapa na mesa que o senhor deu, tudo aquilo que aconteceu no ano passado, o senhor rugiu com a mesma braveza perante ele ou não? Ou é só porque aqui na Câmara convém?".

Fernando evitou confronto direto e afirmou apenas que vota “de acordo com a consciência”, sem criticar a medida do Executivo. Para a oposição, a resposta evidenciou tratamento desigual: críticas contundentes ao projeto legislativo e silêncio diante de ação semelhante vinda do prefeito. "Eu voto tudo de acordo com a minha consciência. Sempre eu vou votar aqui para favorecer a população", respondeu Fernando, esquivando-se de justificar por que não questionava o decreto com a mesma veemência.

Lei x decreto: ponto central do debate

O vereador Serginho reforçou a diferença jurídica entre lei e decreto. Segundo ele, enquanto a lei tem caráter permanente e só pode ser alterada por outra lei, o decreto é um ato administrativo que pode ser revogado a qualquer momento pelo prefeito.

Serginho também deixou claro que o projeto não tinha qualquer intenção de perseguição ao prefeito: "Eu quero deixar claro que esse projeto de lei não tem nada a ver contra qualquer coisa contra o Celso Ribeiro, prefeito municipal. Deixar bem claro, não tem nada a ver, nenhuma perseguição. Isso daqui, gente, é para ficar, é para ficar. Não é só pro prefeito Celso Ribeiro, é para todos os prefeitos que vai passar por aqui".

Ele argumentou que a lei seria uma política de Estado que transcenderia as administrações: "É para todas as gerações. Às vezes nós nem vamos estar mais aqui. Essa lei vai estar aqui para ajudar a população". .

Troca de críticas entre vereadores

A discussão entre Fernando e Gustavo se intensificou quando o vereador da oposição questionou a falta de coerência da base governista. Gustavo apontou que o prefeito havia feito uma "cópia quase que literal" do projeto: "Nós fomos surpreendidos na semana passada com um decreto depois desse projeto ter passado mais de um mês nessa casa. O Executivo fez uma cópia quase que literal do nosso projeto. A diferença é que para não ficar tão na cara, trocou o que era o artigo primeiro no nosso projeto e no deles passou a ser o segundo".

Fernando tentou minimizar as críticas, argumentando que o decreto havia sido bem regulamentado. Porém, Gustavo rebateu com firmeza: "O decreto é movido pela vontade do executivo do momento. Então, se daqui um mês o prefeito decidir por conveniência e oportunidade... alterar o projeto e revogá-lo, vai acontecer e nenhum de nós vai ter condições de fazer qualquer coisa para coibir isso".

Gustavo também alertou para o risco de futuras administrações revogarem a medida: "Se uma outra administração que vai acontecer em 2029 assumir a cidade, naturalmente essa outra administração pode revogar também esse projeto, porque melhor esse decreto porque é de competência exclusiva do prefeito, enquanto o projeto de lei é uma política pública do município".

Oposição cobra garantia legal

O vereador Felipe Gadiani, co-autor do projeto, também criticou duramente a posição da maioria. Ele classificou o parecer da comissão como "inócuo" e destacou a urgência de uma legislação definitiva: "A população não precisa de medidas improvisadas, ela precisa de garantia, precisa de justiça, mas acima de tudo precisa da lei. Nós precisamos aqui ser garantido por lei, não por decreto".

Felipe ressaltou que há pessoas aguardando há anos por procedimentos: "Tem pessoas aí que estão na lista de espera 3, 4 anos aí de cirurgias. Tem pessoas que passaram na frente dessas outras pessoas que estão numa listagem que não existe". Ele também criticou a rapidez com que a comissão aprovou o parecer favorável ao executivo, em contraste com a morosidade anterior: "A comissão, os nossos projetos, a comissão pode esperar, né? Mas do executivo se chega num dia já tem que votar no outro".

Base governista defende decreto

Os vereadores que apoiam a administração argumentaram que o decreto já atendia às necessidades de transparência. O vereador Bilu parabenizou a regulamentação feita pelo prefeito: "Parabenizar o Mário pela regulamentação do decreto que ficou muito bem feito". Quando questionado sobre a diferença entre lei e decreto, Bilu respondeu: "Qual que é melhor, um decreto bem regulamentado, com lista de espera bem feita no sistema CRESP, ou correr o risco de ficar e rasgarem o projeto".

A vereadora Giovana também pediu um voto de confiança à gestão municipal, sugerindo que a oposição poderia cobrar posteriormente se a implementação do decreto não funcionasse: "É lógico que a lei é melhor, mas no momento vocês queriam muito a transparência, a fila de espera. Que legal. Agora vai ter, é lógico que não do jeito que vocês almejariam, queriam, que vocês acham melhor, mas vamos fazer um teste. Se não funcionar, vocês estão aqui para cobrar, para fiscalizar novamente".

Resultado consolida decisão

Com a aprovação do parecer, o Projeto de Lei nº 51/2026 foi arquivado, e a regulamentação da transparência nas filas de cirurgias eletivas permanece restrita ao decreto do Executivo.

Para a oposição, a decisão enfraquece o papel do Legislativo e mantém uma política pública importante sob controle exclusivo do prefeito, sem garantia de continuidade. Já a base governista considera que a medida já está atendida e deve ser avaliada na prática.

O episódio evidenciou o embate político entre situação e oposição e reacendeu o debate sobre a autonomia do Legislativo frente ao Executivo no município.