CEI do SAE: Oposição vence batalha e assume comando da investigação

 A novela em torno da criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do SAE chegou ao fim. Na noite desta segunda-feira (15), durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal, a comissão foi finalmente instalada após semanas de um intenso embate político e jurídico.

O resultado do sorteio e da definição dos cargos representou uma vitória clara para os vereadores de oposição.

A CEI será presidida pelo vereador Gustavo Henrique Bueno (PL) e terá o vereador Felipe Augusto Gadiani (PSD) como Relator. O terceiro membro titular sorteado foi Paulo César da Costa (Podemos), o Paulinho da Prefeitura.

A presença de Paulinho da Prefeitura como membro titular foi o capítulo final da disputa jurídica. Sua tentativa de retirar a assinatura do requerimento, que foi acatada pela Mesa Diretora em uma decisão controversa, foi legalmente revertida. A inclusão de seu nome no sorteio, e sua posterior definição como membro, confirmou a tese jurídica defendida pela oposição: a retirada de assinatura após o protocolo do pedido de inquérito não possui validade legal, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A instalação da CEI aconteceu após uma forte pressão da oposição. Após o protocolo do requerimento em 24 de novembro, o Presidente Maicon Canato, adiou a inclusão do sorteio na pauta . Em seguida, o vereador Paulinho pediu a retirada da assinatura, uma  manobra que tentou anular a CEI por falta de quórum.

Em resposta, os vereadores autores protocolaram uma Representação por Abuso de Poder, citando o Regimento Interno e decisões do STF que protegem o direito das minorias. Pressionada pela iminência de uma ação judicial, a Mesa Diretora recuou e realizou o sorteio na última sessão do ano, consolidando a instalação da comissão.

A CEI do SAE terá 90 dias, a partir de 2026, para investigar os 36 pontos de questionamento levantados no requerimento, que abrangem desde a gestão da crise hídrica até a transparência na aplicação de recursos públicos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto.