CEI do SAE: relatório lido em sessão cita risco nos reservatórios

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul concluiu as investigações sobre as obras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) com a entrega de seu relatório final. Segundo o documento, há um cenário alarmante de irregularidades administrativas, falhas técnicas severas e risco de colapso progressivo nos novos reservatórios de água do município. A investigação, iniciada em fevereiro de 2026, apurou, conforme o relatório, a aplicação de recursos do FINISA na construção das estruturas e na implantação da rede de saneamento.

O ponto central do relatório é a constatação de falhas graves na fundação dos reservatórios. De acordo com laudo técnico da empresa HB Laudos e Perícias, citado no relatório, a base rasa projetada para um solo fofo teria resultado em sobrecarga estrutural e flambagem das chapas metálicas. O documento aponta que o engenheiro responsável teria ignorado alertas formais de construtoras sobre a inadequação do projeto. Ainda segundo a perícia mencionada pela CEI, foi afastada a justificativa de que o problema seria apenas de compactação superficial, indicando erro de concepção técnica incompatível com a mecânica dos solos locais.

A contratação do engenheiro também foi alvo de críticas da comissão. Segundo o relatório, houve violação do princípio da impessoalidade, uma vez que a escolha teria ocorrido por “convite” pessoal do então diretor de Obras. Além disso, o documento registra vínculo societário de longa data com agente político do município, citado no relatório como o então vereador Guilherme Nicolau, que atualmente ocupa o cargo de vice-prefeito. Conforme a CEI, a situação é agravada pela ausência de documentos essenciais, como diários de obra e projetos “as built”, o que teria impedido uma verificação completa da execução das redes subterrâneas.

Diante do risco identificado, o laudo citado no relatório recomenda que os reservatórios não operem em sua capacidade máxima, exigindo limitação permanente. A CEI classificou o caso como uma “tragédia anunciada”, destacando, no documento, que a administração municipal teria se mantido inerte diante dos problemas apontados. O relatório também solicita o acionamento da Procuradoria e da Controladoria para apurar eventual omissão dos chefes do Executivo, ressaltando que, até o momento, segundo a comissão, não houve medidas efetivas para responsabilização ou correção das falhas.

Apesar da gravidade das conclusões apresentadas pela CEI, o relatório foi protocolado sem discussão em plenário da Câmara Municipal. Agora, caberá ao presidente do Legislativo oficiar os órgãos competentes, incluindo o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.

Como encaminhamento, a comissão recomenda a abertura de processos administrativos contra as empresas envolvidas, com possibilidade de aplicação de multas e declaração de inidoneidade, conforme a Nova Lei de Licitações. Segundo o relatório, o objetivo é garantir a responsabilização pelos danos ao erário e assegurar condições seguras de abastecimento de água à população.