Novos decretos da Prefeitura geram polêmica sobre auxílio e atestados médicos

A publicação de dois novos decretos pela Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, no dia 26 de março, tem gerado discussões acaloradas na Câmara Municipal. Os decretos 6.605 e 6.606 alteram as regras referentes às saídas autorizadas durante o expediente e à concessão do auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais. As novas normativas atrelam o pagamento integral do benefício à assiduidade estrita, prevendo descontos proporcionais até mesmo em casos de apresentação de atestados médicos comuns.

A polêmica reside na mudança do auxílio-alimentação, que teve seu valor fixado em R$ 800,00 mensais. Pela nova regra, o benefício será reduzido à razão de 1/30 por dia de ausência. A Prefeitura estabeleceu que um atestado médico de um dia, por exemplo para uma virose, resultará no desconto proporcional do auxílio. Além disso, as saídas para cuidar da saúde ou acompanhar familiares foram limitadas a duas por mês, sem necessidade de compensação. Uma terceira saída no mesmo mês exigirá a compensação integral do período ausente em até 30 dias. O texto ainda determina que um segundo atraso justificado no mês acarretará o desconto equivalente a um dia inteiro de auxílio.

Linha do Tempo 

Tudo começou no dia 26 de março de 2026, quando a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município os dois decretos que mudaram as regras sobre as saídas. O Decreto nº 6.605 regulamenta os procedimentos relativos à saída autorizada, estabelecendo critérios rigorosos para as ausências durante o expediente. Já o Decreto nº 6.606 regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, atrelando o pagamento à frequência e à assiduidade. As medidas visam, segundo a administração, evitar a sobrecarga de servidores assíduos e melhorar a qualidade do atendimento à população.

Cinco dias depois, no dia 31 de março, o Prefeito Celso Ribeiro publicou uma nota de esclarecimento nas redes sociais, defendendo as novas medidas. Na ocasião, a administração argumentou que "a regularização das saídas antecipadas favorece a qualidade no atendimento à população vargengrandense, uma vez que objetiva evitar a sobrecarga dos servidores e a melhoria na execução dos serviços". O Prefeito também ressaltou que, mesmo com as restrições orçamentárias em 2026, "realizou todos os esforços para conceder ao servidor público o aumento de 5% no salário, e elevou o auxílio alimentação para R$ 800,00, o que representou um incremento de 14% no referido benefício".

A administração destacou ainda que o decreto corrigiu uma distorção anterior. "Anteriormente o servidor que faltava injustificadamente por 1 dia, perdia o auxílio por completo, hoje, com a nova regulamentação, o servidor deixa de receber o auxílio referente apenas ao dia de ausência", explicou a Prefeitura. A nota também reforçou que "em nenhum momento o referido Decreto proíbe ou restringe o servidor de procurar cuidados médicos, como foi divulgado erroneamente nas redes sociais. Pelo contrário, a licença de tratamento de saúde, disposta no estatuto do servidor público municipal, não sofreu qualquer alteração com a edição deste ato".

Posicionamento Oficial da Prefeitura

Em nota oficial enviada ao Portal da Cidade, a Prefeitura reforçou sua posição sobre os decretos. A administração afirmou que "a publicação dos Decretos nº 6.605 e nº 6.606 é resultado de uma decisão responsável do Poder Executivo, que tem como prioridade garantir o bom funcionamento da máquina pública e a qualidade dos serviços prestados à população". A gestão argumentou que "valorizar o servidor público passa, acima de tudo, pelo reconhecimento daqueles que cumprem sua jornada com responsabilidade, compromisso e respeito ao cidadão".

A Prefeitura enfatizou que as medidas buscam corrigir distorções acumuladas ao longo do tempo. "As medidas adotadas enfrentam distorções que vinham se acumulando ao longo do tempo e que acabavam penalizando tanto a população quanto os próprios colegas de trabalho, gerando sobrecarga e prejudicando a organização dos serviços", explicou a administração. Segundo a nota, "ao estabelecer regras claras, a Administração promove justiça, transparência e respeito coletivo dentro do serviço público".

Quanto ao auxílio-alimentação, a Prefeitura afirmou que o decreto "segue uma lógica já consolidada em diversas esferas da administração pública, vinculando o benefício à efetiva jornada de trabalho". A administração ressaltou que "o modelo adotado pelo município é equilibrado e sensível à realidade dos servidores, sendo mais brando do que o praticado em muitos outros órgãos públicos, justamente por evitar penalizações desproporcionais em situações pontuais".

Sobre as saídas antecipadas, a Prefeitura diz que "não houve retirada de direitos. O que se fez foi organizar e dar critérios a uma prática que precisa coexistir com a responsabilidade de manter os serviços funcionando de forma contínua e eficiente". A administração concluiu afirmando que "a administração segue aberta ao diálogo, ouvindo os servidores com respeito. Ajustes podem ser feitos sempre que necessários, mas sem abrir mão dos princípios que norteiam esta gestão: responsabilidade, justiça e compromisso com a população".

As Críticas da Oposição

Porém, antes mesmo da sessão da Câmara, a oposição já se manifestava contra as medidas. O vereador Gustavo Bueno teceu críticas severas aos decretos, classificando-os como "desumanos e ilegais". Em seu posicionamento, Bueno argumentou que as regras transformam um benefício mensal em "uma ferramenta de punição contra quem fica doente". O parlamentar questionou a viabilidade das limitações impostas: "Como a Prefeitura diz para uma mãe que o filho dela só pode ter duas emergências médicas por mês? Como penalizar financeiramente um trabalhador que comprovou, por atestado médico, que estava doente?".

Além da crítica humanitária, Gustavo Bueno apontou questões jurídicas que, em sua avaliação, tornam os decretos ilegais. "O Prefeito cometeu o que chamamos de 'exorbitância de poder'", afirmou o vereador. Segundo ele, "a lei original delimita o auxílio com um valor fixo mensal e não previu em nenhum momento que o atestado serviria para cortar a cesta do servidor. O Prefeito não pode mudar uma lei ou criar punições usando uma canetada de decreto. Se a Lei não pune, o Decreto não pode punir", completou Bueno.

A Sessão na Câmara

No dia 6 de abril, o tema chegou ao plenário da Câmara Municipal em sessão ordinária. A discussão foi acalorada, com vereadores debatendo os prós e contras das novas regulamentações. Porém, apesar das críticas e dos apontamentos de possível ilegalidade levantados pela oposição, o requerimento que questionava formalmente os decretos foi recusado pela maioria dos parlamentares. Com isso, os decretos 6.605 e 6.606 permanecem em pleno vigor, mantendo as novas regras de controle de frequência e pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais de Vargem Grande do Sul.

Próximos Passos da Oposição

Em contato com o Portal da Cidade, o vereador Gustavo Bueno revelou que a oposição está preparando novos movimentos para tentar barrar as medidas. Segundo Bueno, "chegou hoje o parecer do IGAN com relação ao projeto de decreto legislativo que nós vamos apresentar para assustar os efeitos". O vereador explicou que a estratégia mudou: "Antes era um questionamento, rejeitar. Agora nós vamos direto para a tentativa de derrubada desse decreto".

Bueno reconhece que a aprovação de um novo projeto de decreto legislativo pode ser difícil, considerando que o requerimento anterior já foi rejeitado. Porém, o vereador deixou claro que a oposição não desistirá: "Nós vamos esgotar as possibilidades dentro do ambiente legislativo, então dentro da Câmara, aquilo que cabe, vamos fazer".

Assim, o caso dos decretos 6.605 e 6.606 continua em aberto, com a oposição buscando novos caminhos para contestar as medidas que, na avaliação dela, prejudicam os servidores municipais e violam princípios constitucionais.