Tribunal de Contas do Estado emite diversos alertas para Vargem Grande do Sul

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - um órgão que funciona como "auditor" do dinheiro público - emitiu alertas para Vargem Grande do Sul entre junho e outubro de 2025. Os alertas indicam que há problemas na forma como o dinheiro público está sendo gerenciado na cidade. Esses alertas foram enviados para a Prefeitura, a Câmara, o Serviço de Água e Esgoto (SAE) e o Fundo de Previdência (que cuida das aposentadorias dos servidores públicos).

Prefeitura

A Prefeitura tem o maior problema. A lei diz que a Prefeitura e a Câmara juntas não podem gastar mais de 85% do dinheiro que arrecadam em despesas correntes (como salários, contas de água e luz). Mas Vargem Grande gastou 86,80%. É como se você ganhasse R$ 100 e pudesse gastar até R$ 85, mas gastou R$ 86,80. Isso viola a lei.

Além disso, a Prefeitura planejou arrecadar uma certa quantidade de impostos e taxas, mas arrecadou menos do que o planejado. Também tem contas antigas (de exercícios anteriores) que ainda não foram pagas. A lei exige que os municípios gastem no mínimo uma porcentagem específica de suas receitas em educação, mas Vargem Grande não está cumprindo essa obrigação adequadamente.

A Prefeitura também deixou de enviar documentos obrigatórios (as conciliações bancárias de julho de 2025) que mostram quanto dinheiro entrou e saiu da conta da Prefeitura.

Câmara

A Câmara Municipal teve problemas com documentação. Nos meses de junho e julho de 2025, a Câmara não entregou documentos obrigatórios (balancetes) que mostram todas as suas contas. Um balancete é como um extrato bancário que mostra todas as contas do órgão.

A situação ficou ainda mais grave em setembro: a Câmara não entregou nenhum documento ao Tribunal de Contas. Em outubro, os documentos foram entregues, mas fora do prazo.

A Câmara também foi alertada porque tem problemas de caixa. Isso significa que não tem dinheiro suficiente em caixa para pagar seus compromissos. É como estar com as contas no vermelho.

Serviço de Água e Esgoto

O SAE recebeu um alerta menos grave: entregou um documento (atualização de cadastro) fora do prazo em outubro de 2025.

Fundo de Previdência 

O Fundo de Previdência Municipal (que gerencia a aposentadoria dos servidores públicos) tem um problema sério: arrecadou muito menos dinheiro do que deveria. Deveria arrecadar R$ 5.264.560,00 em contribuições que a Prefeitura deveria depositar, mas arrecadou apenas R$ 4.183.196,74. Faltaram mais de R$ 1 milhão.

O fundo também deveria arrecadar R$ 7.796.880,00, mas arrecadou apenas R$ 6.678.663,09. Faltaram aproximadamente R$ 1,1 milhão. Se o fundo não receber esse dinheiro, pode haver problemas para pagar as aposentadorias dos servidores públicos no futuro.

A Câmara Responde

A Câmara confirmou ao Portal da Cidade que os documentos (balancetes) dos meses de junho, julho e setembro de 2025 foram sim elaborados e enviados ao Tribunal de Contas. Segundo a Câmara, não houve omissão de prestação de contas.

A Câmara explicou que os atrasos ocorreram por um problema técnico. A instituição estava integrando dois sistemas de computador: o SIAFIC (sistema do Tribunal de Contas) com o Soner/GovTec (sistema contábil da Câmara). Essa integração exigiu ajustes técnicos para que os sistemas funcionassem corretamente. Agora que o problema foi resolvido, a Câmara garante que os próximos documentos serão entregues dentro do prazo.

A Câmara também explicou o problema de caixa. A instituição não tem receita própria - não arrecada impostos ou taxas. A Câmara é mantida exclusivamente com dinheiro que a Prefeitura repassa todo mês (chamado de "duodécimo"). A lei exige que seja assim (artigo 168 da Constituição Federal).

Os contratos da Câmara são assinados pelo valor total, como exige a lei, mas as despesas são pagas mensalmente conforme os serviços são prestados. Isso pode fazer o sistema do Tribunal de Contas gerar alertas automáticos, mesmo que não haja problema real.

A Câmara garantiu que não há risco de não conseguir pagar suas contas. O dinheiro é monitorado constantemente, as despesas estão dentro dos limites legais, e o dinheiro que sobra do repasse mensal é devolvido à Prefeitura.

A Prefeitura responde

A administração respondeu aos questionamentos do Portal da Cidade. A Assessoria de Imprensa apresentou explicações e planos de ação para resolver os problemas identificados pelo Tribunal de Contas.

• Gastos Acima do Permitido

Sobre o gasto de 86,80% (acima do limite de 85%), a Prefeitura informou que trabalhou no sentido de reduzir gastos e não criar novas despesas neste exercício. Segundo a administração, esse percentual deverá retornar a níveis abaixo do limite prudencial em 31 de dezembro de 2025.

A Prefeitura também esclareceu que o limite máximo permitido pela lei é de 95%. Portanto, mesmo tendo ultrapassado o limite prudencial de 85%, a administração estaria muito aquém do limite máximo. Segundo a Prefeitura, o alerta do Tribunal de Contas tem caráter "meramente pedagógico", servindo para que o Executivo tome ações no sentido de evitar o atingimento do limite máximo de 95%.

• Arrecadação Abaixo das Metas 

Sobre a arrecadação municipal ter ficado abaixo das metas previstas, a Prefeitura identificou uma redução no repasse de receitas constitucionais em relação ao previsto na Lei Orçamentária. Essas são receitas que vêm do governo estadual e federal, não dependem apenas da administração municipal.

A Prefeitura informou que para uma avaliação definitiva, é necessário esperar o encerramento do exercício (31 de dezembro de 2025), quando será possível fazer um balanço completo.

• Contas Antigas Não Pagas

Sobre o volume de "Restos a Pagar" (contas antigas de exercícios anteriores), a Prefeitura informou que neste exercício foram feitos vários pagamentos dessas despesas. Segundo a administração, isso causou uma significativa redução nessas despesas, o que poderá ser observado quando da elaboração dos balanços finais de 2025.

• Investimento em Educação

Sobre a não aplicação do mínimo constitucional de 25% das receitas em Educação, a Prefeitura informou que essa situação já está equacionada. Segundo a administração, a Prefeitura vai fechar o exercício com um percentual superior ao mínimo constitucional de 25%.

• Documentos Faltando 

Sobre a ausência da entrega das conciliações bancárias de julho de 2025, a Prefeitura informou que essas conciliações bancárias já foram encaminhadas ao Tribunal de Contas através do sistema Audesp.

O Tribunal de Contas deverá examinar todos os casos de descumprimento quando elaborar o relatório das contas anuais de 2025. Se os problemas não forem corrigidos, podem haver punições administrativas e penais para os responsáveis.