Poços de Caldas cria política para identificar e enfrentar abandono de imóveis

Poços de Caldas instituiu uma política municipal para identificar e acompanhar imóveis urbanos abandonados que ofereçam riscos à população. A Lei 10.168, de 8 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do dia 9.

A norma prevê um cadastro municipal com identificação dos imóveis, situação fiscal, histórico de notificações e providências adotadas. A criação e as regras desse registro caberão ao Poder Executivo.

O texto prioriza a notificação dos proprietários e a regularização voluntária antes de intervenções mais restritivas. As medidas devem ser graduais, proporcionais e respeitar o direito de defesa.

Entre os instrumentos previstos estão a exigência de utilização do imóvel, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação. A aplicação depende dos requisitos da legislação e não ocorre automaticamente com a publicação da lei.

A política também busca viabilizar a recuperação de propriedades para usos habitacionais, comunitários, culturais ou de interesse público, quando houver amparo legal.

Outro eixo é a transparência. O município deverá divulgar periodicamente o número de imóveis cadastrados, as notificações e as providências tomadas, além de disponibilizar um canal para comunicações da população.

A execução deverá reunir áreas como habitação, saúde, assistência social, defesa civil e meio ambiente. O texto também admite parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e empresas.

A regulamentação definirá critérios para caracterizar o abandono, procedimentos de notificação e medidas emergenciais para imóveis com risco imediato.