APAE faz audiência pública contra decreto que pode prejudicar escolas especiais

Contra o Decreto nº 12.686/2025 do Governo Federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, a APAE de Vargem Grande do Sul promove uma audiência pública na Câmara Municipal para detalhar o tema aos vereadores e à população.

A reunião acontece às 18h desta segunda-feira (10) e todos os moradores estão convidados. O objetivo é explicar quanto o decreto implicará nas APAEs e na educação das crianças com deficiência. 

O decreto do Governo Federal determina a universalização das matrículas de estudantes com deficiência em classes comuns, proposta que, segundo a entidade, pode representar um retrocesso social e jurídico.

Na sessão da Câmara de Vargem Grande do Sul na última segunda-feira (3), os vereadores aprovaram uma moção de repúdio contra o decreto. “A verdade nos entrega profundo e perigoso retrocesso. Como podemos pensar naquelas crianças que necessitam de uma atenção especial, complexa e que a APAE consegue entregar, voltando para escolas regulares que na prática a gente sabe que não têm condições, estrutura e amparo para fornecer atenção necessária a esses alunos?”, destacou o vereador Gustavo Bueno autor da moção de repudio.

“Inserir esses alunos nas escolas não representa inclusão. Essas pessoas demandam uma atenção especial e numa sala regular, dificilmente vão ter condições de aprender e desenvolver. Inclusão sem recurso com essa sobrecarga de trabalho, ao invés de incluir vai trazer essa exclusão velada”, completou Bueno.

A presidente da Federação das APAEs no Estado de São Paulo, Cristiany de Castro, afirma que o decreto extrapola os limites constitucionais e legais, ao transformar a preferência pela inclusão em escolas regulares em obrigatoriedade absoluta. “O movimento Apaeano defende a inclusão com pluralidade de ofertas, ou seja, a coexistência entre classes comuns e escolas especializadas, como asseguram a Constituição Federal e a LDB”, destacou.

Nota de Repúdio da APAE (Foto: Divulgação)

Para a Feapaes-SP, ao propor a universalização da matrícula em classes comuns, o texto desconsidera as especificidades de estudantes com deficiência intelectual, múltipla e transtorno do espectro autista, que necessitam de apoio intensivo e continuado.

A presidente alertou que, se aplicado sem ajustes, o decreto pode impactar diretamente o funcionamento das Apaes em São Paulo. A obrigatoriedade da matrícula exclusiva em escolas regulares, segundo ela, pode reduzir convênios e parcerias, levar ao fechamento de turmas e à descontinuidade de atendimentos especializados, prejudicando milhares de estudantes.

“As escolas regulares, na maioria dos municípios, ainda não dispõem de estrutura, equipe técnica e recursos pedagógicos suficientes para acolher adequadamente alunos que necessitam de apoio intensivo e contínuo”, afirmou.

A Feapaes-SP também chama atenção para o risco da chamada “exclusão silenciosa”, situação em que o aluno é matriculado, mas não recebe o suporte necessário para aprender e se desenvolver.