Vargem determina uso da nota fiscal nacional para prestadores de serviços

Os prestadores de serviços constituídos como pessoas jurídicas e domiciliados em Vargem Grande do Sul devem emitir suas notas fiscais pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme decreto publicado pela Prefeitura no Diário Oficial de 30 de outubro. A determinação tem início em 1º de novembro de 2026 e abrange inclusive microempreendedores individuais e empresas optantes pelo Simples Nacional.

Para profissionais autônomos, a emissão é facultativa. Segundo o Decreto nº 6.750, quem optar pelo sistema e ainda não estiver autorizado deverá solicitar a autorização. Tanto os prestadores obrigados quanto os que aderirem voluntariamente deverão utilizar a NFS-e Nacional para todos os serviços prestados.

A Prefeitura afirma, na justificativa do decreto, que os optantes pelo Simples Nacional representam cerca de 80% dos emitentes estabelecidos no município. A administração utiliza esse percentual para justificar a adoção do sistema nacional pelo conjunto dos prestadores abrangidos pela regra.

O emissor pode ser acessado pelo link (clique aqui). O decreto também prevê emissão por aplicativo, condicionada a cadastro prévio no sistema pela internet, e integração para empresas que utilizam sistemas próprios.

Emissão e pagamento do imposto

Embora a nota passe a ser emitida no ambiente nacional, o decreto mantém o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN, por documento de arrecadação gerado no sistema municipal Simpliss Web.

O texto estabelece exceções para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quanto aos serviços prestados sem retenção na fonte, e para notas cujo imposto tenha sido retido pelo próprio município.

A norma também prevê prazo de até 15 dias da emissão para substituição da nota, nos casos de correção ou alteração de informações, observadas as restrições do decreto. O cancelamento pelo próprio emitente poderá ocorrer nesse mesmo prazo, antes do pagamento do imposto. Depois dessas condições, o pedido dependerá de processo administrativo, nas hipóteses de serviço não prestado ou emissão em duplicidade.

Entidades podem apresentar propostas até dezembro

Outro destaque da edição é o Chamamento Público nº 004/2026, destinado a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil sediadas em Vargem Grande do Sul para atendimento a crianças e adolescentes.

O aviso contempla ações de educação especial exclusiva, habilitação e reabilitação de crianças e adolescentes com deficiência, acolhimento institucional e atividades esportivas de judô.

O prazo de credenciamento vai de 3 de novembro a 3 de dezembro de 2026. A análise dos documentos está marcada para 4 de dezembro, às 9h, na sala de reuniões do Departamento de Licitações e Compras.

Segundo a publicação, o edital estará disponível no [portal de licitações da Prefeitura](http://licitacao.vgsul.sp.gov.br) e poderá ser solicitado pelo e-mail [email protected]. O chamamento abre a seleção das propostas; o aviso não representa a celebração das parcerias.

Prefeitura autoriza projetos para loteamento

A administração também autorizou a contratação da Brima Construtora e Serviços Ltda., por R$ 126.914,56, para elaborar estudos e projetos necessários à aprovação de um loteamento em uma área de 51.355,37 metros quadrados.

O objeto inclui levantamentos, memoriais, cálculos, laudos e acompanhamento dos processos até a obtenção do certificado de aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, o Graprohab.

A autorização se refere aos serviços técnicos de preparação e aprovação do empreendimento. O ato não anuncia início de obras, quantidade de lotes ou abertura de inscrições para interessados.

Na Saúde, foi publicada uma ata de registro de preços de R$ 107.800 com a APCI Diagnósticos Médicos, de Mococa, para eventual contratação de exames anatomopatológicos e de imuno-histoquímica. Os quantitativos registrados são de 2 mil exames anatomopatológicos e 200 unidades de imuno-histoquímica de neoplasias malignas, por marcador. A ata tem validade de 12 meses e não obriga a Prefeitura a contratar todo o volume previsto.

Convocação para orientador social

A Prefeitura convocou João Vitor de Oliveira, segundo colocado para orientador social no Concurso Público nº 001/2024, para manifestar interesse na admissão.

O comparecimento deve ocorrer entre 3 e 6 de novembro, das 11h às 17h30, na Divisão de Recursos Humanos, na Praça Washington Luís, nº 643, no Centro, com cópias de RG e CPF. O edital admite representação por procurador e informa que a ausência no prazo implicará perda do direito à nomeação.

A edição também designou a comissão de supervisão e acompanhamento do Concurso Público nº 002/2026. Essa portaria não apresenta relação de vagas nem calendário de inscrições.

Confira a edição completa

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A coluna "Deu no Diário" tem como objetivo dar mais transparência aos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, reunindo e explicando, de forma acessível, os principais temas publicados no Diário Oficial de Vargem Grande do Sul. Os resumos são produzidos com apoio de inteligência artificial.